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- Legislação [Lei Nº 5580 de 18 de Junho de 2021]
Lei N° 5580/2021
Número
N° 5580/2021
N° 5580/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2021
18/06/2021
Ementa
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.