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- Legislação [Lei Nº 3447 de 23 de Novembro de 2005]
Lei N° 3447/2005
Número
N° 3447/2005
N° 3447/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2005
23/11/2005
Ementa
MODIFICA A LEI Nº 2.675 DE 19 DE ABRIL DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A LEI Nº 2.675 DE 19 DE ABRIL DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.