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- Legislação [Lei Nº 3466 de 12 de Janeiro de 2006]
Lei N° 3466/2006
Número
N° 3466/2006
N° 3466/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/06/2006
12/06/2006
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 132 LOTES LOCADOS NO JARDIM DEPUTADO JOSÉ MARIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO FREI DAMIÃO (ANTIGO BAIRRO DO MORRO), NESTA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 132 LOTES LOCADOS NO JARDIM DEPUTADO JOSÉ MARIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO FREI DAMIÃO (ANTIGO BAIRRO DO MORRO), NESTA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.