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- Legislação [Lei Nº 3471 de 12 de Janeiro de 2005]
Lei N° 3471/2005
Número
N° 3471/2005
N° 3471/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/01/2005
12/01/2005
Ementa
ALTERA O § 1º E O ANEXO I, DO ARTIGO 80, DA LEI Nº 3.445/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O § 1º E O ANEXO I, DO ARTIGO 80, DA LEI Nº 3.445/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.