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- Legislação [Lei Nº 3476 de 19 de Abril de 2006]
Lei N° 3476/2006
Número
N° 3476/2006
N° 3476/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2006
19/04/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A DE COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORIUNDOS DO PROGRAMA "IPTU CIDADÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DE COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORIUNDOS DO PROGRAMA "IPTU CIDADÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.