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- Legislação [Lei Nº 5578 de 18 de Junho de 2021]
Lei N° 5578/2021
Número
N° 5578/2021
N° 5578/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2021
18/06/2021
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS A PROCEDEREM ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERENCIA A COMPROVAÇÃO DE VIDA, EM CASO DE CLIENTES IDOSOS, E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM COMPROVADA CAPACIDADE DE MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS A PROCEDEREM ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERENCIA A COMPROVAÇÃO DE VIDA, EM CASO DE CLIENTES IDOSOS, E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM COMPROVADA CAPACIDADE DE MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.