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- Legislação [Lei Nº 3483 de 27 de Abril de 2006]
Lei N° 3483/2006
Número
N° 3483/2006
N° 3483/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2006
27/04/2006
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.