- Início
- Legislação [Lei Nº 3482 de 19 de Abril de 2006]
Lei N° 3482/2006
Número
N° 3482/2006
N° 3482/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2006
19/04/2006
Ementa
AUTORIZA REALIZAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA REALIZAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.