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- Legislação [Lei Nº 3500 de 11 de Setembro de 2006]
Lei N° 3500/2006
Número
N° 3500/2006
N° 3500/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2006
11/09/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.