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- Legislação [Lei Nº 3481 de 19 de Abril de 2006]
Lei N° 3481/2006
Número
N° 3481/2006
N° 3481/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2008
19/04/2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 2.17/94, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 2.17/94, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.