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- Legislação [Lei Nº 3501 de 11 de Setembro de 2006]
Lei N° 3501/2006
Número
N° 3501/2006
N° 3501/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2006
11/09/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS IRREGULARES, INCENTIVO À CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS IRREGULARES, INCENTIVO À CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.