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- Legislação [Lei Nº 3502 de 11 de Setembro de 2006]
Lei N° 3502/2006
Número
N° 3502/2006
N° 3502/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2006
11/09/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO URBANO E URAL, INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS ROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO URBANO E URAL, INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS ROVIDENCIAS.