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- Legislação [Lei Nº 3492 de 26 de Junho de 2006]
Lei N° 3492/2006
Número
N° 3492/2006
N° 3492/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2006
26/06/2006
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE UM IMÓVEL A UAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE UM IMÓVEL A UAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.