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- Legislação [Lei Nº 3516 de 4 de Dezembro de 2006]
Lei N° 3516/2006
Número
N° 3516/2006
N° 3516/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/12/2006
04/12/2006
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO PATATIVA DO ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO PATATIVA DO ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.