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- Legislação [Lei Nº 5549 de 26 de Abril de 2021]
Lei N° 5549/2021
Número
N° 5549/2021
N° 5549/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2021
26/04/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REINSERÇÃO SOCIAL DE APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REINSERÇÃO SOCIAL DE APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.