- Início
- Legislação [Lei Nº 3543 de 26 de Dezembro de 2006]
Lei N° 3543/2006
Número
N° 3543/2006
N° 3543/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2006
26/12/2006
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU DE OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU DE OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.