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- Legislação [Lei Nº 3544 de 26 de Dezembro de 2006]
Lei N° 3544/2006
Número
N° 3544/2006
N° 3544/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2006
26/12/2006
Ementa
ALTERA OS ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 3.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, BEM COMO PRORROGAR O PRAZO DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 3.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, BEM COMO PRORROGAR O PRAZO DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.