- Início
- Legislação [Lei Nº 3566 de 11 de Maio de 2007]
Lei N° 3566/2007
Número
N° 3566/2007
N° 3566/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2007
11/05/2007
Ementa
ACRESCENTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MECANISMOS DE EFICIENTIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO AO ISSQN AO ISSQN INCIDENTE INCIDENTE SOBRE O AUTORIZA ARRENDAMENTO MERCANTIL, A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MECANISMOS DE EFICIENTIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO AO ISSQN AO ISSQN INCIDENTE INCIDENTE SOBRE O AUTORIZA ARRENDAMENTO MERCANTIL, A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.