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- Legislação [Lei Nº 3563 de 18 de Abril de 2007]
Lei N° 3563/2007
Número
N° 3563/2007
N° 3563/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2007
18/04/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, NO MBITO DA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, NO MBITO DA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.