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- Legislação [Lei Nº 5546 de 19 de Abril de 2021]
Lei N° 5546/2021
Número
N° 5546/2021
N° 5546/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2021
19/04/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL MEDIANTE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL MEDIANTE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)