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- Legislação [Lei Nº 3558 de 17 de Abril de 2007]
Lei N° 3558/2007
Número
N° 3558/2007
N° 3558/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/2007
17/04/2007
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES.