- Início
- Legislação [Lei Nº 3564 de 18 de Abril de 2007]
Lei N° 3564/2007
Número
N° 3564/2007
N° 3564/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2007
18/04/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DE TELEFONE PARA DENÚNCIA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DE TELEFONE PARA DENÚNCIA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.