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- Legislação [Lei Nº 3576 de 13 de Junho de 2007]
Lei N° 3576/2007
Número
N° 3576/2007
N° 3576/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2007
13/06/2007
Ementa
RESTRINGE A VENDA DE ALIMENTOS COM ALTO TEOR DE GORDURA NO AMBIENTE ESCOLAR, DE JURISDIÇÃO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESTRINGE A VENDA DE ALIMENTOS COM ALTO TEOR DE GORDURA NO AMBIENTE ESCOLAR, DE JURISDIÇÃO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.