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- Legislação [Lei Nº 3574 de 30 de Maio de 2007]
Lei N° 3574/2007
Número
N° 3574/2007
N° 3574/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2007
30/05/2007
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE VALORES REPASSADOS INDEVIDAMENTE AO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE VALORES REPASSADOS INDEVIDAMENTE AO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.