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- Legislação [Lei Nº 3573 de 25 de Maio de 2007]
Lei N° 3573/2007
Número
N° 3573/2007
N° 3573/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2007
25/05/2007
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE MULTAS DE TR NSITO NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE MULTAS DE TR NSITO NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.