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- Legislação [Lei Nº 3581 de 21 de Junho de 2007]
Lei N° 3581/2007
Número
N° 3581/2007
N° 3581/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2007
21/06/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.