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- Legislação [Lei Nº 3572 de 25 de Maio de 2007]
Lei N° 3572/2007
Número
N° 3572/2007
N° 3572/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2007
25/05/2007
Ementa
DE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, QUANDO HOUVER REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESPAÇO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, QUANDO HOUVER REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESPAÇO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.