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- Legislação [Lei Nº 3593 de 8 de Agosto de 2007]
Lei N° 3593/2007
Número
N° 3593/2007
N° 3593/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2007
08/08/2007
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPLANTAR O "PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR", NO MUNICÍPIO.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPLANTAR O "PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR", NO MUNICÍPIO.