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- Legislação [Lei Nº 3591 de 8 de Agosto de 2007]
Lei N° 3591/2007
Número
N° 3591/2007
N° 3591/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2007
08/08/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO QUE TRATE DE SAÚDE BUCAL NOS CURRÍCULOS DAS MUNICIPAIS DE ENSINO ESCOLAS FUNDAMENTAL.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO QUE TRATE DE SAÚDE BUCAL NOS CURRÍCULOS DAS MUNICIPAIS DE ENSINO ESCOLAS FUNDAMENTAL.