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- Legislação [Lei Nº 5542 de 19 de Abril de 2021]
Lei N° 5542/2021
Número
N° 5542/2021
N° 5542/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2021
19/04/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA – PAI, O CARTÃO-PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA – PAI, O CARTÃO-PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.