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- Legislação [Lei Nº 3618 de 18 de Outubro de 2007]
Lei N° 3618/2007
Número
N° 3618/2007
N° 3618/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/2007
18/10/2007
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DAS ESPINHARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO DAS ESPINHARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.