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- Legislação [Lei Nº 3621 de 6 de Novembro de 2007]
Lei N° 3621/2007
Número
N° 3621/2007
N° 3621/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/11/2007
06/11/2007
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO UM TRECHO DA RUA PROJETADA 03, DO CONJUNTO HABITACIONAL DEPUTADO JOSÉ MARIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO UM TRECHO DA RUA PROJETADA 03, DO CONJUNTO HABITACIONAL DEPUTADO JOSÉ MARIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.