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- Legislação [Lei Nº 3636 de 16 de Novembro de 2007]
Lei N° 3636/2007
Número
N° 3636/2007
N° 3636/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/2007
16/11/2007
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL No 3.390/2004, E MANTÉM O TEXTO ORIGINAL DO ARTIGO 5o DA LEI MUNICIPAL No 2.439/97, DE 21 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL No 3.390/2004, E MANTÉM O TEXTO ORIGINAL DO ARTIGO 5o DA LEI MUNICIPAL No 2.439/97, DE 21 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.