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- Legislação [Lei Nº 5539 de 9 de Abril de 2021]
Lei N° 5539/2021
Número
N° 5539/2021
N° 5539/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/2021
09/04/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PATOSPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.