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- Legislação [Lei Nº 3629 de 7 de Novembro de 2007]
Lei N° 3629/2007
Número
N° 3629/2007
N° 3629/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/11/2007
07/11/2007
Ementa
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS No: 1.819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990; 1.856 DE 15 DE AGOSTO DE 1991; 2.440 DE 21 DE JUNHO DE 1997; 2.537 DE 01 DE JUNHO DE 1998 E 3.025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS No: 1.819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990; 1.856 DE 15 DE AGOSTO DE 1991; 2.440 DE 21 DE JUNHO DE 1997; 2.537 DE 01 DE JUNHO DE 1998 E 3.025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.