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- Legislação [Lei Nº 5538 de 9 de Abril de 2021]
Lei N° 5538/2021
Número
N° 5538/2021
N° 5538/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/2021
09/04/2021
Ementa
DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISMO - TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISMO - TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.