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- Legislação [Lei Nº 3699 de 9 de Junho de 2008]
Lei N° 3699/2008
Número
N° 3699/2008
N° 3699/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2008
09/06/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR UMA ÁREA, LOCALIZADA NO ALTO DA TUBIBA, NESTA CIDADE DE PATOS, DESTINADA AO CEFET -PB.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR UMA ÁREA, LOCALIZADA NO ALTO DA TUBIBA, NESTA CIDADE DE PATOS, DESTINADA AO CEFET -PB.