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- Legislação [Lei Nº 3692 de 6 de Junho de 2008]
Lei N° 3692/2008
Número
N° 3692/2008
N° 3692/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2008
06/06/2008
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 3°, 4" E § 1", 5" E 8", DA LEI MUNICIPAL N. 3.287/2003, RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA OS ARTIGOS 3°, 4" E § 1", 5" E 8", DA LEI MUNICIPAL N. 3.287/2003, RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.