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- Legislação [Lei Nº 3723 de 26 de Novembro de 2008]
Lei N° 3723/2008
Número
N° 3723/2008
N° 3723/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2008
26/11/2008
Ementa
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.