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- Legislação [Lei Nº 3736 de 11 de Dezembro de 2008]
Lei N° 3736/2008
Número
N° 3736/2008
N° 3736/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2008
11/12/2008
Ementa
REVOGA A LEI N.o 3.650/2008, DE 24/03/2008,E ALTERA OS ARTIGOS r E 5° DA LEI N.o3.637/2007, DE 26/11/2207, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI N.o 3.650/2008, DE 24/03/2008,E ALTERA OS ARTIGOS r E 5° DA LEI N.o3.637/2007, DE 26/11/2207, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.