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- Legislação [Lei Nº 3735 de 24 de Novembro de 2008]
Lei N° 3735/2008
Número
N° 3735/2008
N° 3735/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/2008
24/11/2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DALEI MUNICIPAL N.o 3.391/2004, DE 09 DEDEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DALEI MUNICIPAL N.o 3.391/2004, DE 09 DEDEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS