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- Legislação [Lei Nº 3749 de 19 de Dezembro de 2008]
Lei N° 3749/2008
Número
N° 3749/2008
N° 3749/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2008
19/12/2008
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOPATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO ECULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOPATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO ECULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.