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- Legislação [Lei Nº 5531 de 22 de Março de 2021]
Lei N° 5531/2021
Número
N° 5531/2021
N° 5531/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/2021
22/03/2021
Ementa
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial por Aportes Periódicos suplementares e dá outras providências.
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial por Aportes Periódicos suplementares e dá outras providências.