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- Legislação [Lei Nº 3742 de 12 de Dezembro de 2008]
Lei N° 3742/2008
Número
N° 3742/2008
N° 3742/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/2008
12/12/2008
Ementa
ALTERA E REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PATOSE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHOMUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONDECON - E DO FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSDO CONSUMIDOR - FMPDD, E DA OUTRASPROVIDENCIAS ..
ALTERA E REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PATOSE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHOMUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONDECON - E DO FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSDO CONSUMIDOR - FMPDD, E DA OUTRASPROVIDENCIAS ..