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- Legislação [Lei Nº 3741 de 12 de Dezembro de 2008]
Lei N° 3741/2008
Número
N° 3741/2008
N° 3741/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/2008
12/12/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DASEMPRESAS, DAS REPARTIÇÕES, BEM COMO DOSCARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E DASCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUEOPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDERAOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPORAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DASEMPRESAS, DAS REPARTIÇÕES, BEM COMO DOSCARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E DASCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUEOPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDERAOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPORAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS