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- Legislação [Lei Nº 3740 de 12 de Dezembro de 2008]
Lei N° 3740/2008
Número
N° 3740/2008
N° 3740/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/2008
12/12/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃOMUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DOTRABALHO INFANTIL, NORMATIZA OSTERMOS DE SEU FUNCIONAMENTO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃOMUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DOTRABALHO INFANTIL, NORMATIZA OSTERMOS DE SEU FUNCIONAMENTO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.