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- Legislação [Lei Nº 3754 de 20 de Março de 2009]
Lei N° 3754/2009
Número
N° 3754/2009
N° 3754/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2009
20/03/2009
Ementa
MODIFICA OS INCISOS I, 11, 111,V, VI E VII, OSPARÁGRAFOS § 1°, § 2° E § 3° E ACRESCENTA O§ 5°, DA LEI N° 3.549/2007, DE 09 DE MARÇO DE2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA OS INCISOS I, 11, 111,V, VI E VII, OSPARÁGRAFOS § 1°, § 2° E § 3° E ACRESCENTA O§ 5°, DA LEI N° 3.549/2007, DE 09 DE MARÇO DE2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.