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- Legislação [Lei Nº 5530 de 18 de Março de 2021]
Lei N° 5530/2021
Número
N° 5530/2021
N° 5530/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2021
18/03/2021
Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.