- Início
- Legislação [Lei Nº 3750 de 19 de Dezembro de 2008]
Lei N° 3750/2008
Número
N° 3750/2008
N° 3750/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2008
19/12/2008
Ementa
OFICIALIZA E DISCIPLINA A APLICAÇÃODE RECURSOS PARA ASSISTIR ÀSNECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFICIALIZA E DISCIPLINA A APLICAÇÃODE RECURSOS PARA ASSISTIR ÀSNECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.