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- Legislação [Lei Nº 5526 de 5 de Março de 2021]
Lei N° 5526/2021
Número
N° 5526/2021
N° 5526/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2021
05/03/2021
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º, REVOGA O ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 3250 DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º, REVOGA O ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 3250 DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.